Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Ordem legal. Art. 11 da lef. Penhora pelo sistema bacen-jud. Possibilidade. Intimação feita em nome de advogado distinto ao do solicitado. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.

«1. A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, firmou entendimento no sentido de que a parte, ao requerer o reconhecimento de nulidade, deverá comprovar o efetivo prejuízo sofrido. ... (Continua)