Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Lei 9.651/98. Não cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A Corte de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento do resíduo de 3,17% não se limita à data da instituição da GFJ - Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça, porquanto a legislação de regência (Lei 9.651/1998) não operou reestruturação nas carreiras dos servidores. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)