Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Classificação tarifária. Produtor rural. Falta de prequestionamento. Reexame probatório.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi demonstrada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não apresentou argumentação suficiente, tampouco demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote