Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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