Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática que aplica entendimento firmado em recurso repetitivo. Modulação dos efeitos. Inviabilidade.
«1. No julgamento do REsp 1.299.303/SC, esta Corte firmou o entendimento de ser possível ao contribuinte de fato postular a devolução do indébito tributário relativo à incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. ... ()
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