Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Apelação cível. Interposição em substituição ao recurso ordinário previsto constitucionalmente. Sentença proferida por Juiz federal em demanda na qual litigam pessoas residentes ou domiciliadas no Brasil contra estado estrangeiro. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes de ambas as turmas julgadoras integrantes da Segunda Seção.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, a interposição de apelação cível no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)