Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Embargos de declaração. Inexistência de reiteração. Extemporaneidade. Improvimento.
«1.- É extemporânea a apelação protocolada antes do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a sentença se não houver posterior ratificação no prazo de 15 (quinze) dias. Precedentes. ... ()
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