Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Acórdão recorrido. Embargos de declaração intempestivos. Não suspensão do prazo para interposição do recurso especial. Recurso especial intempestivo.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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