Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Apropriação ou desvio em proveito próprio de verbas públicas. Erro material existente no cabeçalho da ementa. Alteração do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. São cabíveis embargos declaratórios para a correção de erro material existente no julgado. Entretanto, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... (Continua)