Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade inexistente na origem. Decisão singular que determinou o retorno dos autos à corte local, a fim de que seja emanado juízo admissório. Possibilidade.
«1- O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal a quo não tem o condão de vincular ou restringir o juízo prévio desta Corte. Entretanto, necessária a existência do juízo de admissibilidade local. ... ()
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