Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do art. 619. Deficiência na fundamentação recursal. Sumula 284/STF. Denúncia. Prévia constituição do crédito tributário. Recorrente que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial interposto por violação do CPP, art. 619 se o recorrente não demonstra em que consiste a omissão existente no acórdão recorrido. ... (Continua)