Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Circunstância judicial da personalidade dos agentes. Laudo técnico. Desnecessidade. Aferição a partir de elementos concretos dos autos. Recurso a que se nega provimento.

«1. A valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social, etc. sendo prescindível a existência de laudo técnico confeccionado por especialistas nos ramos da psiquiatria e psicologia para análise quanto a personalidade do agente. ... (Continua)