Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Réu revel. Comparecimento em juízo. Falta de interrogatório do acusado. Nulidade absoluta. Recurso a que se nega provimento.

«1. O interrogatório é ato obrigatório, que pode ser realizado a qualquer tempo. Desse modo, tendo o acusado comparecido em juízo logo após a audiência de instrução e julgamento e pleiteado sua oitiva, deveria o magistrado ter-lhe dado a oportunidade de apresentar sua versão sobre a acusação. ... (Continua)