Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Deficiência auditiva.
«A concorrência em vaga reservada a quem tem deficiência auditiva está sujeita à restrição contida no art. 4º, II, do Decreto 3.298, de 1999; a perda da audição deve ser bilateral, parcial ou total. ... ()
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