Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Julgamento de reexame necessário. Protocolo de embargos infringentes. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo do apelo raro.
«1. «Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. (Súmula 390/STJ) ... ()
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