Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Arts. 77 e 173, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Inovação recursal.
«1. A questão não alegada oportunamente nas razões do apelo raro não pode ser conhecida em agravo regimental, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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