Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos à execução. Ausência de memória de cálculo. Pedido não conhecido. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Precedente.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, quando, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. ... (Continua)