Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7973.3002.4300

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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