Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Ação de revisão de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem. Não ocorrência. Auxílios cesta-alimentação e abono único. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, não podendo ser estendido aos inativos. Precedente da 2ª Seção/STJ. ... (Continua)