Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7973.3003.0100

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Afastamento da prescrição reconhecida na origem. Retorno dos autos ao tribunal estadual. Novo exame das matérias confrontadas nas duas apelações cíveis interpostas por ambas as partes. Supressão de instância. Afastamento.

«1. Tratando-se de questão de ordem pública devidamente prequestionada, o provimento do recurso especial se revela inevitável, não se sustentando a alegação de supressão de instância, inclusive porque, como visto, afastada a prescrição, todas as alegações contidas nas apelações interpostas pelas partes serão objeto de novo exame pelo tribunal local. ... ()

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