Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Pendência de julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Inexistência. Prematuridade.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que é extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos. Precedentes. ... (Continua)