Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. Acórdão que negou provimento ao regimental. Insurgência da mutuária.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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