Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia enviada ao endereço fornecido pelo credor. Dever de indenizar do órgão de proteção ao crédito. Ausência. Não provimento.
«1. Tendo o órgão de proteção ao crédito realizado a notificação prévia no endereço fornecido pelo credor, fica afastado o dever de indenização da empresa mantenedora de dados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote