Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Realização de audiência sem a presença de defensor publico. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo sofrido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nomeação de advogado dativo.

«I - Segundo a legislação penal em vigor, revela-se imprescindível, quando alegada a nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563. ... (Continua)