Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio tentado contra a própria mãe. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de que se reconheça nulidade na conversão da prisão em flagrante para preventiva. Inocorrência. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. Motivado pela existência de dados concretos que atendam aos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, o Juízo processante deve convertê-la, até mesmo de ofício, de acordo com os arts. 310, 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. ... ()
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