Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado, associação criminosa e receptação. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniente sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes do STF e STJ. Agravo desprovido.

«1. A prolação da sentença condenatória prejudica a tese relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ, segundo a qual «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)