Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado e perigo para vida ou saúde de outrem. Nulidade em face da inexistência de conexão entre os crimes. Extinção da punibilidade do segundo crime. Questão prejudicada. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de particularização do dispositivo de Lei acerca do qual teria havido violação. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Declarada a extinção da punibilidade dos crimes de perigo para vida ou saúde de outrem, não há mais sentido algum discutir se eles eram conexos ou não ao crime de homicídio, sendo certo que, para se chegar à conclusão de que a reunião dos feitos influiu na condenação relativa ao último crime, seria necessária a indevida incursão nos fatos e nas provas carreadas aos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. ... (Continua)