Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Crime de roubo. Revaloração probatória. Possibilidade. Consumação. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, não cabe a aplicação da vedação contida na Súmula 07/STJ, de modo a obstar a análise da tese da consumação delitiva, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, explicitou de forma clara e suficiente os fatos norteadores do momento consumativo do crime, permitindo, assim, a valoração do conteúdo cognitivo por esta Corte, sem a necessidade de compulsar as provas dos autos. ... (Continua)