Jurisprudência Selecionada
1 - STJ 1. A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais. Hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública. , como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade. Precedentes. EResp845.982/RJ, rel. Ministro luiz fux, Primeira Seção, julgado em 24/06/2009, DJE 03/08/2009; EResp721.119/RS, rel. Ministra eliana calmon, Primeira Seção, julgado em 08/08/2007, dj 10/09/2007.
2. In casu, o v. acórdão hostilizado firmou orientação no sentido de ser inadmissível o corte no fornecimento de energia da concessionária pública inadimplente, haja vista ser responsável pelo abastecimento de água de três municípios, o que poderia inviabilizar aquele serviço essencial à população. ... ()
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