Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisum que indeferiu pedido de diligência. Fase do CPP, art. 499, atualmente revogado pela Lei 11.719/2008. Decisão plenamente motivada e não teratológica. Discricionariedade do magistrado. Desprovimento do recurso.

«1. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)