Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Expedição de mandado de prisão para recolhimento de paciente condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Dispensa de prévia intimação para apresentação para início da execução. Violação à Resolução 474, do C. CNJ. Inocorrência. Inteligência do Comunicado 724/2023 deste E. TJ. Certificado previamente pelo Juízo das Execuções a existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, dispensável a intimação prévia, podendo ser, desde logo, expedido mandado de prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada