Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.8175.6000.3600

1 - STF Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF