Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Franquia. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - Comarca de Campinas. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da mesma Comarca que determinou o retorno dos autos. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa o reconhecimento de infração contratual pela inadimplência de royaltes à empresa franqueadora. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusula contratual. Discussão acerca de direito obrigacional. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 3º da Resolução 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas, suscitado... (Continua)