Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Cofins e para a integração social. Pis. Direito ao crédito. Tributação monofásica. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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