Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Optometrista. Exercício profissional. Limitações impostas pelos Decretos ns. 20.931/1932 e 24.492/1934. Necessidade da análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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