Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.8194.9000.2700

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empresa intermediadora de mão de obra. Base de cálculo das contribuições para o financiamento da seguridade social. Cofins e para o programa de integração social. Pis. Equivalência dos termos receita bruta e faturamento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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