Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Prévia análise de matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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