Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.8194.9000.2900

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Controvérsia sobre preterição em nomeação. Necessidade de reexame de provas e do edital do concurso. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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