Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Aposentadoria especial. Decreto-lei 260/1970. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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