Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Recurso extraordinário intempestivo. Tempestividade aferida na data de recebimento no protocolo do tribunal de origem e não na data da postagem nos correios. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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