Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.8194.9000.4800

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Instalação de porta eletrônica de segurança. Lei 7.494/1994. Município de porto alegre. Postos de autoatendimento bancário. Impossibilidade da análise da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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