Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Necessidade do prévio exame do conjunto fático probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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