Jurisprudência Selecionada

1 - STF «habeas corpus. Impetração fundada em razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator. Incognoscibilidade do remédio constitucional. Extinção da punibilidade. Alegada consumação da prescrição da pretensão punitiva do estado (prescrição «in concreto). Inocorrência. Desconsideração de causa suspensiva incidente no curso do lapso prescricional (CPP, art. 366). Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.