Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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