Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Impetração denegada na origem por decisão monocrática. Recurso dirigido a esta corte. Inadmissibilidade. Não exaurimento da instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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