Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Crime contra as relações de consumo. Atipicidade da conduta. Legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Súmula 283/STF.
«Para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o ora agravado, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios se valeu da interpretação da Lei 8.137/1990 e do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese, portanto, em que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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