Jurisprudência Selecionada
1 - STF Lei. Interpretação. Verbete vinculante 10/STF. Inadequação.
«O Verbete Vinculante 10 da Súmula do Supremo não guarda pertinência quando o pronunciamento judicial formalizado está assentado em interpretação de norma legal e não em reconhecimento do conflito com a Carta da República.... ()
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