Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido publicado em 03.7.2009.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do momento em que o servidor faria jus ao abono de permanência demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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