Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.8254.8000.2600

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional local. Interpretação de normas contratuais. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF.

«1. A suplementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada, quando sub judice a controvérsia, demanda análise de norma infraconstitucional local, bem como a interpretação do regulamento da entidade, o que atrai a incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. ... ()

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