Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidores públicos estaduais. Adesão ao programa de desligamento voluntário. Permanência na condição de segurados facultativos da previdência pública estadual. Lei 4.051/1986 do estado do Piauí. Súmulas 279 e 280/STF.
«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, oq ue é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. ... ()
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